Lei de acesso a informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Regulamenta o Acesso à Informação no Âmbito de Poder Executivo Municipal em Carangola Minas Gerais.
DECRETO ESTADUAL 45969/2012 - MG
Decreto Estadual que regulamenta o acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais.
ACESSO A INFORMAÇÃO - COMO FUNCIONA?
Entenda como funciona a Lei de Acesso a Informação, principais aspectos e orientações gerais.