Certificação RPPS

CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE DIRIGENTES

A Portaria MTP nº 1.467 de 2022 traz a obrigatoriedade de certificação profissional aos membros dirigentes e gestor de recursos do Regime Próprio de Previdência Social, sendo critério de regularidade previdenciária para o município a partir de 31 de julho de 2024.

O art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 propõe uma escolha qualificada dos dirigentes, membros de comitê de investimentos dos regimes próprios e dos gestores dos recursos previdenciários, mediante a exigência de qualificação/certificação técnica desses profissionais, a exemplo dos procedimentos já adotados no âmbito do Regime de Previdência Complementar.

O IPESC, conforme sua estrutura administrativa, apresenta em seus quadros quatro membros componentes da Diretoria Executiva, sendo que todos os dirigentes e o  gestor de recursos da Autarquia já possuem a devida certificação exigida.